Notificação de Autuação por Infração de Trânsito (NAI)

Finalidade

Publicidade as Notificação de Autuação por Infração de Trânsito realizadas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito da Barra de São Miguel.

A consulta pode ser realizada através de link https://barradesaomiguel.al.gov.br/transparencia/nainip.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Defesa
• A Defesa de Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da SMTT da Barra de São Miguel e instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo:

  • Requerimento com as razões, datado e assinado;
  • Cópia deste edital, do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e o número do auto de infração;
  • Cópia do CRLV e do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
  • Procuração, quando for o caso;
  • Sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. Caso V. Sª não seja o condutor infrator, indique-o no prazo indicado nesta notificação, preenchendo o formulário, corretamente, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, anexando cópias legíveis da Habilitação (CNH ou PPD) do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário ou seu representante legal, o qual, deverá juntar documento que comprove a representação.
• Caso não faça a identificação será considerado responsável pela infração (art. 257 § 7º do CTB), sendo essa pessoa jurídica estará submetida as penalidades previstas no art. 257 § 8º do CTB. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

• Não serão conhecidas defesas de autuação e/ou indicação de condutor infrator apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.

Etapas do Processo

• 1

  A defesa da autuação ou identificação do condutor infrator poderão ser apresentadas no protocolo da SMTT;
  ou enviada por remessa postal para Rua Projetada, Nº 39, Pç. 03, Praia das Conchas, Barra de São Miguel, CEP: 57.180-000.