Compete à Procuradoria Geral do Município promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município.
Procuradora
Maria Elisa Pauly
Atendimento
das 08h às 14h